Cláusula 10.

(Produtos e/ou Serviços)

  1. Os produtos e/ou serviços disponibilizados pela Empresa nos termos e para os efeitos do presente acordo, são direcionados a profissionais e consumidores finais, desde que aptos para o manuseamento dos produtos que pretendem adquirir de acordo com o ponto 2.
  2. Os produtos e/ou serviços referidos no ponto imediatamente anterior devem, pelo seu cariz técnico, ser manuseados por quem de competência e/ou formação para o efeito, o que a Empresa ora recomenda, não se responsabilizando por eventuais danos resultantes do seu manuseamento indevido, descuidado ou negligente.
  3. Para efeitos do disposto na presente Cláusula, ao comprar um produto e/ou serviço da Empresa, o cliente registado declara ter competência e/ou formação profissional para o seu manuseamento, assim como se responsabilizar pelos danos que possam resultar do seu uso indevido, descuidado ou negligente, sem prejuízo da eventual responsabilidade do produtor.
  4. Uma vez que a Empresa não pode evitar falhas na disponibilidade dos produtos e/ou serviços que o site visa permitir comprar, nomeadamente as que motivadas por situações que lhe são alheias, nos casos em que não consiga assegurar a entrega do produto comprado no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato, informará e reembolsará o cliente pelo montante por este despendido com respeito pelo método de pagamento utilizado no prazo máximo de 14 dias.
  5. Os produtos e/ou serviços são disponibilizados, apresentados e descritos de acordo com as suas características originais facultadas pelo respetivo responsável e/ou produtor, sem prejuízo de a Empresa adotar as medidas adicionais que entenda por conveniência e segurança, nomeadamente, os produtos que por motivos de segurança e/ou de higiene o justifique, seguirão selados.
  6. Para efeitos do ponto imediatamente anterior, a representação visual dos produtos, quando disponível, tem valor meramente indicativo e corresponde normalmente à imagem fotográfica dos mesmos, tendo por finalidade apresentá-los para venda, sem qualquer garantia ou compromisso, por parte da Empresa, relativamente à correspondência exata da imagem representada no site e a realidade física do produto; em especial, no que se refere às suas dimensões reais e/ou aos aspetos cromáticos dos produtos e/ou das respetivas embalagens. Em caso de discrepância entre a imagem e a ficha de produto, prevalece sempre a descrição da ficha de produto, criada em função das informações facultadas pelo respetivo responsável e/ou produtor.
  7. Em caso de erro óbvio sobre as características do produto e a sua representação, o utilizador sempre o poderá devolver ao abrigo da Cláusula 16 (“Direito de Resolução”).
  8. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 11 (“Garantia Legal”), qualquer função e/ou resultado que a publicidade dos produtos e/ ou serviços possa sugerir ao eventual cliente registado, não deve ser encarado como sendo mais que uma mera sugestão, sendo que a empresa, em momento algum, se pretende vincular a tal resultado ou garantia desse cariz.

Cláusula 11.

(Garantia Legal)

  1. Com a venda dos produtos e/ou serviços disponibilizados pela Empresa, o cliente tem acesso a uma garantia de conformidade, adequação e de qualidade, nos justos termos legais, e que pode exercer junto da Empresa ou diretamente no produtor identificado no produto e/ou serviço vendido.
  2. A falta de conformidade deve ser alegada no prazo máximo de 2 anos ou 6 meses (ver ponto 6) a contar da entrega do bem, e deve ser comunicada à Empresa com a identificação o número de encomenda, por escrito, para o seu endereço de correio eletrónico ou por via de correio registado com aviso de receção, juntamente com um pedido de reparação ou substituição do produto, redução adequada do preço, ou resolução do contrato.
  3. Para efeitos da presente Cláusula, “falta de conformidade” implica a existência de vícios e/ou defeitos na coisa vendida, que a tornem incompatível com a apresentação da mesma feita nos termos do presente acordo, ou, que não possibilitem o seu uso corrente e/ou normal e que razoavelmente se podem esperar.
  4. Não são abrangidas pela garantia legal, as situações de vício e/ou defeito que decorram da má instalação do produto ou do seu manuseamento indevido, negligente e em violação do disposto do presente acordo.
  5. A presente Cláusula é aplicável aos casos em que o cliente seja considerado consumidor ao abrigo da legislação em vigor aplicável aos contratos de consumo definidos como tal ao abrigo da lei que regula a matéria de Direito do Consumidor, sem prejuízo do ponto 6 desta Cláusula.
  6. Caso o cliente seja um comerciante, na medida em que contrate com a Empresa com o objetivo de obter os seus produtos e/ou serviços para fins comerciais, vê o prazo referido no ponto 2 desta Cláusula reduzido para 6 meses contados a partir da entrega da coisa.
  7. Independentemente da qualidade do Cliente - de consumidor final ou de comerciante -, todas as garantias legais e/ou voluntárias eventualmente concedidas pela Empresa caducam quando, tratando-se de um produto selado nos termos do ponto 5 da Cláusula 10, este tenha sido aberto após a sua entrega.

Cláusula 12.

(Preço dos Produtos e/ou Serviços)

  1. O preço de venda dos produtos e/ou serviços disponibilizados corresponde ao preço indicado no processo de compra e que é apresentado com e sem a indicação do valor do IVA à taxa em vigor.
  2. A Empresa reserva-se no direito de alterar, retificar, e/ou atualizar o preços sem necessidade de informar previamente o utilizador e/ou o cliente.
  3. A Empresa reserva-se no direito de alterar, retificar, e/ou atualizar os preços sem necessidade de informar previamente o utilizador e/ou o cliente, sem prejuízo de, resultando o preço final atualizado/alterado/retificado num valor superior ao do momento da compra, informar o cliente registado desse facto para que este possa, querendo, aceitar a nova proposta e pagar a diferença ou cancelar a encomenda no prazo de 14 dias a contar dessa comunicação.
  4. Ao preço de compra do produto e/ou serviço acresce, sempre que aplicável, o preço do transporte e/ou entrega.

Cláusula 13.

(Preços de Envio e/ou Entrega)

  1. Ao preço de compra do produto, acresce o valor de envio e/ou transporte num montante a definido dependendo do peso do produto, sempre que a encomenda seja enviada para morada localizada em Portugal Continental.
  2. Os custos de envio e/ou transporte das encomendas realizadas e a enviar para Portugal Peninsular ou para outros países, serão definidos após a realização da mesma, de acordo com o peso associado à encomenda e à localização do país de envio.
  3. Após a conclusão do contrato, a Empresa emite fatura de acordo com as informações fornecidas pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente aquando o registo, valendo para o efeito como verdadeiras, remetendo-a também por correio para a morada indicada no registo juntamente com o envio da encomenda, e/ou por correio eletrónico para o endereço eletrónico indicado no momento de celebração do contrato.
  4. Sem prejuízo do ponto imediatamente anterior, eventual cliente registado desde já reconhece e autoriza que no seguimento da conclusão do contrato a empresa emita fatura eletrónica nos termos e para os efeitos da legislação aplicável em matéria de emissão, conservação e arquivamento de faturas e documentos equivalentes emitidos pela via eletrónica, de acordo com as informações fornecidas pelo cliente ou eventual cliente registado aquando o registo, valendo para o efeito como verdadeiras, remetendo-a também por correio eletrónico para o endereço indicado no registo.
  5. Quando seja adotada pela Empresa a modalidade de faturação prevista no ponto imediatamente anterior, poderá essa mesma ser suspensa ou cancelada, momento em que a empresa emitirá a(s) fatura(s) em formato papel, seguindo os demais termos previstos no ponto 4 desta Cláusula.

Cláusula 14.

(Envio e Receção de Encomendas)

  1. A Empresa compromete-se a dar cumprimento à encomenda sem demoras desnecessárias e, em qualquer dos casos, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da conclusão do contrato.
  2. A entrega das encomendas na morada indicada pelo utilizador aquando o registo, efetuar-se-á por intermédio de transportadora contratada para o efeito pela Empresa e cuja identificação, respetivos prazos de entrega, e outras informações úteis e necessárias à boa execução da encomenda, serão oportunamente comunicadas e disponibilizadas, designadamente: na fase de confirmação da encomenda pelo cliente registado, no aviso da receção da encomenda referido na Cláusula 4 (“Contratação On-line”) deste articulado e na área reservada de cliente ou eventual cliente registado.
  3. No momento da entrega da encomenda por parte do serviço de transporte contratado pela Empresa, o cliente deve: a) Controlar que a embalagem não se encontra violada, danificada, e/ou de outra forma alterada;b) Controlar que o número de unidades no momento da entrega corresponde àquele indicado no documento de transporte.
  4. Mediante a verificação de alguma falha na encomenda recebida, nomeadamente em caso de faltar algum artigo, o cliente deverá comunicar tal facto à Empresa no prazo de 48 horas.
  5. Caso o cliente registado não receba a encomenda no momento da sua entrega pela transportadora por motivo alheio à Empresa, terá de suportar o pagamento dos custos associados a uma segunda expedição, independentemente do método de pagamento selecionado.
  6. A Empresa não se responsabiliza pelo pagamento de despesas de qualquer natureza que surjam associadas a encomendas não rececionadas pelo cliente e, consequentemente, não entregues pela transportadora.
  7. No caso de encomendas que sejam devolvidas porque não foram aceites pelo destinatário, o cliente registado ficará com um histórico associado de não levantamento de encomendas e que poderá justificar, caso a Empresa assim o entenda, a recusa de novas encomendas.
  8. A Empresa não será responsável se a mercadoria ou parte da mesma se perder, extraviar, danificar ou atrasar em resultado de circunstâncias fora do seu controlo ou de atos ou omissões por parte do Cliente, da transportadora contratada ou qualquer outro terceiro; transferindo-se o risco da perda, extravio, danificação ou atraso da encomenda para a transportadora contratada no momento em que a mesma lhe for disponibilizada para o efeito.

Cláusula 15.

(Pagamento)

  1. Aquando a realização da encomenda, o cliente poderá optar entre as modalidades de pagamento disponibilizadas, a que lhe for mais conveniente:

    a) Por “transferência bancária antecipada” – em que o pagamento é realizado através de caixa de multibanco, ATM, ou através do sistema on-line que esteja operacional através da instituição bancária do cliente (homebanking, MBWAY), para o IBAN PT50 0018 000333223942020 91 TOTAPTPL Banco Santander Totta S.A.

    b) Por “multibanco” – em que serão gerados os dados de pagamento (“entidade”/“referência”/”montante”), que deve ser realizado, no prazo de 5 dias, através do sistema on-line que esteja operacional através da instituição bancária do cliente (homebanking, MBWAY), ou através de caixa de multibanco;

    c) À “cobrança” – no momento da receção da encomenda.

    2. Nos casos em que o meio de pagamento selecionado for o referido na alínea a) do ponto imediatamente anterior - transferência bancária antecipada -, o cliente terá de enviar o comprovativo de pagamento para o endereço eletrónico da Empresa.

    3. Nos casos em que o meio de pagamento selecionado for um dos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 1 desta Cláusula - transferência bancária antecipada ou multibanco -, o processamento e envio da encomenda está dependente da confirmação do pagamento.

    Para efeitos do disposto no ponto imediatamente anterior, a confirmação do pagamento ocorre quando:

    a) Por transferência bancária antecipada– no momento da receção, pela Empresa, do comprovativo de pagamento enviado pelo cliente nos termos do disposto na presente Cláusula;

    b) Por multibanco – no momento da receção, pela Empresa, da confirmação automática de que o pagamento da encomenda foi realizado, por referência aos dados de pagamento gerados para o efeito e que o cliente deverá respeitar, de acordo com o seguinte exemplo:

    Entidade: xxxxx

    Referência: xxx xxx xxx

    Montante: xx.xx €

Cláusula 16.

(Direito de Resolução)

  1. O cliente tem direito a resolver o acordo, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo no prazo máximo de 14 dias.
  2. A comunicação da pretensão de resolução contratual deverá ser efetuada pelo cliente à Empresa através do envio de uma declaração clara e inequívoca nesse sentido, por via de correio eletrónico, por carta registada com aviso de receção, ou através do envio do modelo de formulário de livre resolução.
  3. Perante a resolução do acordo, a Empresa reembolsará o cliente do valor relativo ao preço do produto e/ou serviço comprado(excluindo quais queres custos de transporte que tenham sido gerados) , no prazo de 14 dias posteriores àquele em que tiver sido informada de tal pretensão, não obstante reservando-se no direito de reter tal reembolso enquanto os produtos devolvidos não forem recebidos ou enquanto o cliente registado não prestar prova da sua devolução, o que desde já poderá ser solicitado pela Empresa para o efeito.
  4. O cliente suportará os custos de devolução do produto contratado.
  5. O disposto na presente Cláusula não é aplicável aos casos em que o cliente não conserve os bens de modo a poder restitui-los à Empresa nas justas condições de utilização em que lhe foram enviados, com todos os seus componentes e acessórios, sem prejuízo da faculdade de, com o devido cuidado, inspecionar e manipular o bem.
  6. A presente Cláusula não será igualmente aplicável e, portanto, o cliente registado não pode resolver livremente o Contrato, quando, tratando-se de um produto selado nos termos do ponto 5 da Cláusula 10, este tenha sido aberto após a sua entrega.
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